Seguros Obrigatórios

Os requisitos mínimos exigidos por lei aplicam-se a diversas atividades e o seu cumprimento é um dever de Cidadania que não deve esquecer.

ACIDENTES PESSOAIS


ACIDENTES PESSOAIS DO ALUNO: (Compreende ainda os Danos Morais e a Responsabilidade Civil) Portaria n.º 413/99 de 8 de Junho, que garante, em caso de acidente escolar, a Assistência Médica e Medicamentosa, bem como o Transporte, Alojamento e Alimentação indispensáveis para garantir essa assistência. É obrigatória a inscrição no Seguro Escolar para os alunos matriculados em estabelecimento de educação em ensino público não superior.


ACIDENTES PESSOAIS DO DESPORTISTA AMADOR: (DL 146/93 de 26 de Abril) Os riscos cobertos são os acidentes decorrentes da atividade desportiva. As garantias são o pagamento das despesas de tratamento, bem como de um capital por Morte ou por Invalidez Permanente, Parcial ou Total. Cabe às Federações a contratação do Seguro de Grupo e a adesão individual ao Seguro Desportivo e realiza-se no momento da inscrição na Federação Desportiva.


ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO E ENSINO POLITÉCNICO: (Despacho n.º 185/MEC/86 de 4 de Setembro e n.º 234/MEC/86 de 28 de Novembro)


INCÊNDIOS


INCÊNDIO DE EDIFÍCIO EM PROPRIEDADE HORIZONTAL: O edifício, tanto as partes autónomas como as partes comuns devem ser seguras contra o Risco de Incêndio. O Seguro deve ser celebrado pelos condóminos, no entanto o administrador deve efetuá-lo quando os condóminos não o tenham feito dentro do prazo e pelo valor que, para o efeito, tenha sido fixado em assembleia. Pertence ainda ao administrador fixar em assembleia o valor de reconstrução que deve servir de base para o Seguro de Incêndio. O Mercado oferece apólice de Seguro Multirriscos para o Condomínio (partes autónomas e comuns), exigindo geralmente uma percentagem mínima de adesão de condóminos.


RESPONSABILIDADE CIVIL


ANIMAIS DE COMPANHIA: O DL 312/2003 de 17 de Dezembro obriga o detentor de animais perigosos ou potencialmente perigosos, a possuir um Seguro de Responsabilidade Civil com um capital mínimo de 50.000 €.


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AUTOMÓVEL: Este seguro garante a Responsabilidade Civil do proprietário do veículo, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade, ou locatário em regime de locação financeira, bem como dos seus legítimos detentores ou condutores, pelos prejuízos causados a terceiros em virtude de circulação do veículo seguro, até ao limite de 7.290.000 € por sinistro. Ainda é possível aumentar este limite até 50.000.000 € por sinistro.


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CAÇADORES: (DL 173/99 de 21 de Setembro)


PROPRIETÁRIOS DE EMBARCAÇÕES DE RECREIO (ER): (DL 567/99 de 23 de Dezembro) A Embarcação de Recreio é todo o engenho ou aparelho, de qualquer natureza, utilizado ou suscetível de ser utilizado como meio de deslocação de superfície na água, aplicado nos desportos náuticos ou de simples lazer e sem fins lucrativos. Os proprietários de ER tipos A,B,C1 e C2 e das restantes ER que possuam pelo menos um motor de propulsão, estão obrigados a ser detentores de um Seguro de Responsabilidade Civil por danos causados a terceiros, cujo capital mínimo é de 250.000 €.


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