Informação Legal Credite EGS

Encontre aqui tudo sobre as condições de fornecimento de informação e serviços por parte da CREDITE-EGS, assim como o certificado de registo de mediador de seguros.

CREDITE-EGS - Corretores de seguros, SA, sociedade com sede na Avenida Conde Valbom, numero 30, sexto andar, em Lisboa, titular do cartão de identificação de pessoa coletiva n.º 503699128, matriculada na conservatória do registo comercial de Lisboa sob o n.º 5465/1996-08-05, com o capital social de 182.032 euros, mediador de seguros inscrito em 27 de Janeiro de 2007, no registo da ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões com a categoria de corretor, sob o n.º 607162049/3, com autorização para exercer a atividade de mediação de seguros no âmbito dos ramos Vida e Não Vida e que se poderá verificar e confirmar em www.asf.com.pt, informa o seu cliente, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 31º da Lei nº 7/2019, de 16 de Janeiro, que:


a) O distribuidor não possui qualquer participação qualificada em empresas de seguros.


b) Não existe qualquer participação qualificada no capital social do distribuidor detida por uma empresa de seguros, ou pela empresa mãe de uma empresa de seguros.


c) O distribuidor encontra-se autorizado a receber prémios para serem entregues à empresa de seguros.


d) A intervenção do distribuidor no processo envolve a prestação de assistência ao longo do período de vigência do contrato de seguro.


e) Em relação ao contrato de seguro, a natureza e o tipo da remuneração auferida pelo distribuidor é a seguinte:


• Comissões - como parte do prémio de seguro.


f) O Cliente tem o direito de solicitar informação ao distribuidor de seguros sobre o montante da remuneração que este recebe pela prestação do serviço de distribuição.


g) Para além dos prémios regulares e dos pagamentos calendarizados, o Cliente não tem que fazer qualquer pagamento adicional ao abrigo do contrato de seguro após a sua celebração.


h) O distribuidor possui uma Política de Tratamento dos Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários e Terceiros Lesados, que garante o tratamento equitativo dos interessados, bem como o tratamento dos seus dados pessoais e das suas reclamações. A referida Política consta em documento escrito, disponível para consulta nas suas instalações e/ou online em www.verspieren.pt.


i) O distribuidor tem instituída uma função responsável pela gestão das reclamações dos tomadores de seguros, seguros, beneficiários e terceiros lesados, gerindo a sua receção e garantindo a resposta, sem prejuízo de o tratamento e apreciação das mesmas poder ser efetuado pelas unidades orgânicas relevantes.


j) A ASF é a autoridade competente para analisar e dar parecer sobre pedidos de informação e reclamações apresentados por Clientes contra distribuidores de seguros, sem prejuízo da instauração de procedimento contraordenacional sempre que se justifique, pela sua gravidade ou reiteração.


k) O distribuidor de seguros não é aderente de nenhuma entidade de resolução alternativa de litígios.


l) Relativamente ao contrato de seguro, intervém(êm) no mesmo a(s) empresa(s) de seguros (para cada apólice de seguro serão indicados os Seguradores intervenientes). Intervém também o mediador de seguros (para cada apólice de seguro serão indicados os Mediadores intervenientes).


m) O distribuidor de seguros atua em representação do Cliente.


n) O distribuidor de seguros presta aconselhamento, baseado numa análise imparcial e pessoal, através da análise de um número suficientemente elevado e diversificado, quanto ao distribuidor e ao tipo de contratos de seguro disponíveis no mercado, permitindo recomendar o contrato de seguro mais adequado às necessidades do cliente – tipo de Cliente, informações por ele fornecidas e à complexidade do contrato de seguro recomendado, indicando as razões que nortearam o aconselhamento.


o) O distribuidor de seguros não está obrigado a exercer a atividade de distribuição de seguros em exclusividade para qualquer empresa de seguros.


p) O distribuidor de seguros trabalha com a(s) seguintes empresa(s) de seguros relevantes no âmbito das exigências e necessidades apresentadas.


• AIG Europe Limited – Sucursal em Portugal
• Ageas Portugal - Companhia de Seguros, S.A.
• Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A.
• Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A.
• Generali - Companhia de Seguros, S.A.
• Lusitânia – Companhia de Seguros, S.A.
• Mapfre Seguros Gerais, S.A.
• Médis - Companhia Portuguesa de Seguros de Saúde, S.A.
• Multicare – Seguros de Saúde, S.A.
• Ocidental - Companhia Portuguesa de Seguros, S.A.
• Seguradoras Unidas, S.A.
• Victória – Seguros, S.A.
• Zurich Insurance PLC - Sucursal em Portugal


Informa-se, por último, que a Lei n.º 7/2019 de 16 de Janeiro – diploma que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da atividade de distribuição de seguros, define o Corretor de Seguros, nos termos da alínea b), do ponto 1, do artigo 9º, como a categoria em que a pessoa, singular ou coletiva, exerce a atividade de mediação de seguros de forma independente face as empresas de seguros, baseando a sua atividade numa análise imparcial de um número suficiente de contratos de seguros disponíveis no mercado que lhe permita aconselhar o cliente, tendo em conta as suas necessidades específicas.


Informação prestada nos termos e por força do prescrito no artigo 31º da Lei n.º 7/2019, de 16 de Janeiro.


Para Consultar o certificado do registo de mediador de seguros da CREDITE-EGS, por favor clique aqui

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